Questão Q311297
0000 Banca não informada
Direito Processual Tributário Geral
Prova: Concurso - - do ano

Ao tomar ciência do julgamento, pelo Conselho de Contribu...

Ao tomar ciência do julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, do recurso que impetrara, o contribuinte constatou que a Câmara, por maioria, negara provimento ao recurso. Sabendo que em processo anterior, de interesse de outro contribuinte, em que se discutia matéria idêntica, a mesma Câmara dera interpretação divergente ao mesmo dispositivo legal, o contribuinte resolveu ingressar com recurso especial. Nesse caso, é correto afirmar:

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