Questões de Direito Processual Tributário do ano 0000

O que significa a passagem da administração pública burocrática para a gerencial que está em implantação no Estado Brasileiro nos últimos anos?

Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de in-fração no dia 27 de julho de 2001, sexta-feira, mesma data em que o contribuinte tomou ciência mediante aposição no mesmo de sua assinatura e data, recebendo cópia. O Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças esteve fechado, por greve dos servidores, entre os dias 29 de agosto (quarta-feira) e 06 de setembro (quinta-feira) seguintes (07 de setembro é feriado nacional). O último dia para o contribuinte apresentar defesa é:

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A intimação dos atos processuais feita através do Diário Oficial deve processar-se mediante a publicação por duas vezes, com intervalo de no máximo três dias úteis, considerando-se feita a intimação 15 dias após a segunda publicação.

( ) No processo administrativo fiscal, a defesa e o recurso apresentados fora do prazo legalmente previsto não serão apreciados.

( ) O fiscal autuante ou seu substituto tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para contestar a defesa apresentada pelo sujeito passivo, contra o auto de infração.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo fiscal, as irregularidades nos atos, termos, despachos ou decisões que não estejam contaminados por incompetência da autoridade que os praticou, e não caracterizem preterição do direito de defesa, não importam em nulidade.

( ) A inobservância dos prazos processuais por parte da autoridade fiscal ou de funcionário acarreta a punição do responsável, qualquer que seja a justificativa alegada.

( ) O auto de infração tem por finalidade determinar o responsável pela infração apurada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, com proposição de aplicação da sanção correspondente.