Questões de Direito Processual Tributário do ano 0000

#Questão 752642 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, Banca não informada, 0000, ,

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.

A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afi rmati va correta.

A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.

B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.

C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.

#Questão 752653 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, Banca não informada, 0000, ,

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é

A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

#Questão 752659 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, Banca não informada, 0000, ,

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

#Questão 752664 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, Banca não informada, 0000, ,

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

#Questão 752666 - Direito Processual Tributário, Direito Processual Tributário, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Direito Processual Tributário do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo