Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso
voluntário para a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.
de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.</p
extraordinário para o Secretário de Tributação.
especial para o Secretário de Tributação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
