Questões sobre Geral

De acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira, e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à Procuradoria do INSS apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto contra Decisão-Notificação. 
( ) Compete à autoridade que proferiu a Decisão- Notificação recorrida analisar o recurso voluntário interposto e, sendo cabível, reformar sua decisão. 
( ) O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social pode determinar às Câmaras de Julgamento que revejam de ofício suas decisões, em decorrência de nulidade insanável devidamente fundamentada.

Embora o artigo 142 do Código Tributário Nacional se refira ao lançamento como "procedimento administrativo" e como "atividade administrativa vinculada e obrigatória", a doutrina não é uniforme quanto a constituir, o lançamento, um procedimento ou um ato administrativo tributário. Figuras das mais respeitáveis entre os estudiosos do Direito Tributário brasileiro entendem que o lançamento seja um ato (Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, Luciano Amaro). Aceitando a tese segundo a qual "o lançamento não é procedimento, é ato, ainda que praticado após um procedimento (eventual, e não necessário) de investigação de fatos cujo conhecimento e valorização se façam necessários para a consecução do lançamento" (Luciano Amaro) e tendo em vista as normas sobre vícios, revisão e extinção dos atos administrativos, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) O ato administrativo tributário do lançamento pode ser revogado no curso do processo pela autoridade administrativa que o praticou. 
( ) O ato administrativo tributário do lançamento pode ser revisto no curso do processo. 
( ) O processo administrativo tributário pode resultar em anulação do ato administrativo tributário do lançamento. 
( ) No curso do processo administrativo pode ser verificado que o ato administrativo tributário do lançamento contém vícios que, todavia, não acarretam sua nulidade.

Considerando as normas em vigor que regem o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS, assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) O auto de infração, ainda que não impugnado, será submetido à autoridade julgadora competente, para julgamento ou homologação. 
( ) Decorrido o prazo recursal sem que o contribuinte tenha exercido o seu direito de apresentá- lo, o processo permanecerá no órgão, em cobrança amigável, por 30 dias contados do trânsito em julgado administrativo, esgotados os quais, permanecendo inerte o contribuinte, será o processo encaminhado à Procuradoria para inscrição na Dívida Ativa. 
( ) Se o sujeito passivo, decorrido o prazo legalmente previsto, não impugnar a notificação de lançamento de débito nem pagar o crédito por meio dela constituído, o lançamento será considerado procedente, cientificando-se o sujeito passivo para regularizar sua situação no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. 
( ) Das decisões do INSS cabem, por parte do sujeito passivo, recurso hierárquico e recurso voluntário.

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em hipótese alguma pode ser dado seguimento a recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão. 
( ) O processo decidido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pode ser objeto de revisão de julgado, por proposição do Chefe do Serviço/Divisão de Arrecadação. 
( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do INSS que julguem impugnação a auto de infração. 
( ) Da decisão que declare indevida contribuição cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

1a COLUNA: 
I. Ato que dá início à fase litigiosa do procedimento. 
II. Instrumento utilizado para formalização da constituição de crédito da Seguridade Social. 
III. Requisito da notificação fiscal de lançamento de débito. 
IV. Ato pelo qual a autoridade competente decide o litígio relacionado a auto de infração. 
V. Ato pelo qual a autoridade competente, no curso do processo, retifica de ofício o lançamento de débito. 
VI. Requisito do auto de infração. VII. Dá continuidade à fase litigiosa do procedimento.

2a COLUNA: 
( ) Despacho-Decisório 
( ) Auto de Infração 
( ) Critérios de gradação da penalidade 
( ) Discriminação dos fatos geradores 
( ) Notificação fiscal de lançamento de débito 
( ) Impugnação 
( ) Decisão-Notificação 
( ) Recurso contra decisão que indefere pedido de restituição