Questões sobre Geral

A decisão irrecorrível, no processo administrativo tributário, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Na contagem dos prazos no processo administrativo tributário excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.

Não havendo pedido de revisão do acórdão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o trânsito em julgado administrativo da decisão ocorre com a ciência do sujeito passivo.

Não sendo feito o depósito para recurso, o INSS não pode apreciar sequer a matéria de fato nele alegada.

De acordo com o Decreto que rege o processo administrativo de consulta sobre a legislação tributária federal, estando o sujeito passivo com dúvidas a respeito de dispositivo da legislação aplicável a fato em relação ao qual tenha sido intimado a cumprir obrigação, a apresentação de consulta suspende o procedimento fiscal em curso até a solução final da consulta.

O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito concomitantemente nas vias administrativa e judicial, desde que a propositura da ação judicial seja anterior ao lançamento.

O sujeito passivo pode discutir o conflito inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

Os conflitos entre o INSS e o sujeito passivo podem ser solucionados tanto no âmbito administrativo como na esfera judicial.

A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia à discussão na via administrativa.

Informalidade, contraditório e ampla defesa.

Oficialidade, contraditório e ampla defesa.

Neutralidade, contraditório e inércia.

Verdade material, informalidade e oficialidade.

Inércia, verdade material e contraditório.

Livre convencimento- O julgador não está adstrito à conclusão apresentada como resultado da diligência solicitada, podendo dele divergir, desde que fundamentadamente.

Contraditório e ampla defesa- Se no curso do processo ocorrer alteração da fundamentação legal, devolve-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação.

Legalidade- O julgador age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos.

Oficialidade- Iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde.

Verdade material- A autoridade julgadora tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.

Por envolver situação de litígio e objetivando a maior segurança jurídica, os atos e termos processuais, no contencioso administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.

Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo referente ao contencioso administrativo fiscal, por gerar dúvida quanto ao cumprimento do contraditório e ampla defesa, constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.

No âmbito do INSS, compete ao Pleno Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões do INSS, nos processos de interesse dos contribuintes.

O INSS não pode, em hipótese alguma, escusar- se de, no prazo previsto no ato normativo regulamentador, cumprir a decisão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sob pena de responsabilidade pessoal do chefe do setor encarregado da execução do julgado.

Compete aos respectivos Presidentes ou ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançar, de ofício ou a requerimento das partes, as inexatidões materiais constantes de decisões proferidas pelos órgãos do CRPS.