Questões sobre Geral

O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante.

É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado.

A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de perícia se considerá-la meramente protelatória.

A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.

Havendo pendência e consulta formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, não corre o prazo para impugnação enquanto não for dada ciência da resposta ao consulente.

Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.

Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.

É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.