Considerando os princípios e normas que regem o Contenci...

Por envolver situação de litígio e objetivando a maior segurança jurídica, os atos e termos processuais, no contencioso administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.

Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo referente ao contencioso administrativo fiscal, por gerar dúvida quanto ao cumprimento do contraditório e ampla defesa, constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.

No âmbito do INSS, compete ao Pleno Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões do INSS, nos processos de interesse dos contribuintes.

O INSS não pode, em hipótese alguma, escusar- se de, no prazo previsto no ato normativo regulamentador, cumprir a decisão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sob pena de responsabilidade pessoal do chefe do setor encarregado da execução do julgado.

Compete aos respectivos Presidentes ou ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançar, de ofício ou a requerimento das partes, as inexatidões materiais constantes de decisões proferidas pelos órgãos do CRPS.