De acordo com as normas que regem o Contencioso Administr...

#Questão 311241 - Direito Processual Tributário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

De acordo com as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira, e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à Procuradoria do INSS apresentar contra-razões ao recurso voluntário interposto contra Decisão-Notificação. 
( ) Compete à autoridade que proferiu a Decisão- Notificação recorrida analisar o recurso voluntário interposto e, sendo cabível, reformar sua decisão. 
( ) O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social pode determinar às Câmaras de Julgamento que revejam de ofício suas decisões, em decorrência de nulidade insanável devidamente fundamentada.

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