Questão Q311253
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Área Tributação e Pagamento (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

  Considerando as normas que regem o Contencioso Adminis...

 

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em hipótese alguma pode ser dado seguimento a recurso voluntário desacompanhado do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão. 
( ) O processo decidido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pode ser objeto de revisão de julgado, por proposição do Chefe do Serviço/Divisão de Arrecadação. 
( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do INSS que julguem impugnação a auto de infração. 
( ) Da decisão que declare indevida contribuição cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

 

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