Questões de Direito Processual Tributário

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A intimação dos atos processuais feita através do Diário Oficial deve processar-se mediante a publicação por duas vezes, com intervalo de no máximo três dias úteis, considerando-se feita a intimação 15 dias após a segunda publicação.

( ) No processo administrativo fiscal, a defesa e o recurso apresentados fora do prazo legalmente previsto não serão apreciados.

( ) O fiscal autuante ou seu substituto tem o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para contestar a defesa apresentada pelo sujeito passivo, contra o auto de infração.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No processo administrativo fiscal, as irregularidades nos atos, termos, despachos ou decisões que não estejam contaminados por incompetência da autoridade que os praticou, e não caracterizem preterição do direito de defesa, não importam em nulidade.

( ) A inobservância dos prazos processuais por parte da autoridade fiscal ou de funcionário acarreta a punição do responsável, qualquer que seja a justificativa alegada.

( ) O auto de infração tem por finalidade determinar o responsável pela infração apurada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, com proposição de aplicação da sanção correspondente.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A parte interessada pode ser intimada dos atos processuais por meio de comunicação escrita, com prova de recebimento.

( ) A autoridade julgadora fiscal, na declaração de nulidade, deve declarar quais os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento do processo.

( ) O início do procedimento fiscal de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.

Em 10/04/XX, a empresa Bragança & Bragança foi intimada de início de procedimento fiscal de ofício, mediante ciência na pessoa de seu preposto, José de Abreu. Em 13/04/XX a empresa formulou consulta sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária relacionados com a mesma matéria objeto da ação fiscal. A consulta foi subscrita por Alberto Bragança, sócio e representante legal da empresa. Em 10/06/XX foi lavrado auto de infração, tendo a ciência da intimação sido feita na pessoa do preposto, José de Abreu. No último dia do prazo legalmente previsto foi apresentada defesa subscrita por José de Abreu, na qualidade de mandatário. Nesse caso, pode-se dizer que:

• A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?

 • Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?

 • A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?