Questões de Direito Processual Tributário

Adoção de uma administração patrimonialista

Adoção da propriedade pública não-estatal nas atividades não-exclusivas de Estado.

As atividades exclusivas de Estado serão todas privatizadas.

Recrutar os administradores públicos das estatais.

Volta à administração científica do século passado.

voluntário para a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.</p

extraordinário para o Secretário de Tributação.

especial para o Secretário de Tributação.

Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.

Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.

Quando o fato for definido como contravenção penal.

Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.

Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.

A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.

Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo for intempestiva.

À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.

As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.