Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza m...

A

Quando o fato estiver definido em disposição literal de lei.

B

Quando não descrever completa e exatamente a hipótese a que se referir, sendo a inexatidão escusável, no entendimento da autoridade julgadora.

C Quando o fato for definido como crime. D

Quando o fato for definido como contravenção penal.

E

Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação.