Questões de Direito Processual Tributário

comunicada pessoalmente

publicada em edital

enviada por e-mail

enviada por fax

confere ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade, desde que o faça antes da conclusão da ação fiscal

ocorre com o comparecimento espontâneo do contribuinte à repartição pública competente, a fim de promover sua regularização de sua situação junto ao fisco

importa na indisponibilidade de bens do contribuinte até o término da ação fiscal

ocorre, entre outras hipóteses, pela lavratura de Notificação de Lançamento

poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado

deverão ser objeto apenas de recurso voluntário, interposto pelo contribuinte

deverão ser objeto apenas de recurso de ofício, interposto pela autoridade lançadora

poderão ser ignoradas quando do julgamento de eventual recurso, de ofício ou voluntário

A manutenção de um sistema de controle permanente de estoques é admitida para efeito de apuração dos resultados do exercício.

A escrituração do livro Diário pode ser substituída pela escrituração obrigatória do livro Razão.

A avaliação dos estoques pelo método do custo médio ponderado é aceita para efeito de apuração dos resultados do exercício.

Os créditos de impossível realização devem ser expurgados do Ativo.

A perda de valor dos recursos minerais explorados deve ser reconhecida através de registro em contas de exaustão.

A decisão irrecorrível, no processo administrativo tributário, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Na contagem dos prazos no processo administrativo tributário excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.

Não havendo pedido de revisão do acórdão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o trânsito em julgado administrativo da decisão ocorre com a ciência do sujeito passivo.

Não sendo feito o depósito para recurso, o INSS não pode apreciar sequer a matéria de fato nele alegada.

De acordo com o Decreto que rege o processo administrativo de consulta sobre a legislação tributária federal, estando o sujeito passivo com dúvidas a respeito de dispositivo da legislação aplicável a fato em relação ao qual tenha sido intimado a cumprir obrigação, a apresentação de consulta suspende o procedimento fiscal em curso até a solução final da consulta.