Questões de Concurso de Direito Processual Penal

361 Q915695

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal + 5

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo. D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

362 Q915694

Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:

A Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. B Determinar, em todo caso, que se proceda à exame de corpo de delito. C Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível. D Averiguar o estado de ânimo do indiciado antes e depois do crime e durante ele.

363 Q915693

Direito Processual Penal Ação Penal Condições para o Exercício da Ação Penal Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente. B A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais. C O Ministério Público poderá desistir da ação penal. D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

364 Q915692

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios Competência no Processo Penal Jurisdição penal: definição e princípios + 2

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

365 Q915691

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

A Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal. B O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. C Não houver indícios razoáveis da autoria. D A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

366 Q915690

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

A Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta. B Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus. C Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas. D Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

367 Q915679

Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito

Ano: 2023

Banca: INQC

Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.

Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no:

A sentido estrito B impugnativo geral C totalmente voluntário D procedimento ordinário

368 Q915667

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Mulher denuncia violência doméstica do ex-companheiro na BA e ameaças: ‘Fico com medo de morrer’

Vítima tem medida protetiva contra o ex-companheiro e recebe acompanhamento da Ronda Maria da Penha, mais foi agredida pelo suspeito na madrugada de quartafeira (11).

Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/ noticia/2021/08/12/mulher-denuncia-violencia-domestica-doex-companheiro-na-ba-e-ameacas-fico-com-medo-de-morrer. ghtml. Acesso em: 15 nov. 2022.

Uma das formas de se evitar a violência doméstica é a aplicação de Medida Protetiva, q...

A um artifício jurídico destinado a conter o grande número de crimes definidos como feminicídio. B concedida por um juiz competente ou por autoridade policial em casos específicos. C determinada judicialmente, após esgotadas negociações conciliatórias entre vítima e algoz D solicitada pela mulher com o auxílio de um advogado, já que se trata de medida judicial.

369 Q915640

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Estabelece, ainda, que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta, exclusivamente. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até se...

A I, II e III. B II, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E II e III, apenas.

370 Q915639

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. B São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. C O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. D Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. E Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

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