Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas, dentre outras. NÃO está prevista expressamente na Lei:
Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
As condutas descritas nos autos são tipicamente influenciadas pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a filha (mulher trans). O modus operandi das agressões – segurar pelos pulsos, causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede, tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima – são elementos próprios da estrutura de violência [...]. (STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)
Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:
No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada
Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
De acordo com o Art. 11. da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar diversas providências, confirme registradas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa INCORRETA.
Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Ano:
2023
Banca:
Avança SP
O Art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nas alternativas abaixo estão caracterizadas este tipo de violência nos diversos espaços, conforme regulamenta o artigo acima, EXCETO:
Direito Processual Penal
Procedimento Penal
Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso
