Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece

A É indispensável que o agressor e a agredida tenham cohabitado para que se tipifique a violência doméstica. B Não há violência doméstica, se o marido exige o cumprimento do débito conjugal, previsto no Código Civil. C A mulher não pode alegar violência doméstica, se lhe for negado pelo companheiro, por razões religiosas, o uso de contraceptivo. D A injúria é crime que está regulado no Código Penal, pelo que não prevalece o bis in idem para qualificá-la como ato de violência contra a mulher.  E Traduz violência patrimonial contra a mulher, passível de enquadramento na lei própria, a destruição parcial ou total de seus instrumentos de trabalho.