De acordo com o Art. 11. da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/

A Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário B Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal C Em todas as situações fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, evitando novas violações de direito. D Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar  E Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.