Questões de Concurso de Direito Processual Penal

381 Q915309

Direito Processual Penal Das Provas Prova testemunhal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes. B

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases. D O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos. E Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

382 Q915308

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes Restituição de coisas apreendidas

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida. B Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. C As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final. D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente. E Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

383 Q915240

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” Conteúdo do Direito Processual Penal: aproximação conceitual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. B não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito. C admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito. D não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

384 Q915239

Direito Processual Penal Inquérito Policial Encerramento do Inquérito Policial Inquérito Policial - Noções Gerais + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. B É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal. C A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

385 Q915238

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

A Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz. B Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços. C Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu. D É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.

386 Q915237

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

A O prazo máximo da custódia preventiva do preso não poderá ultrapassar 30 dias, prorrogáveis por período idêntico. B Não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la somente no curso do processo, caso haja requerimento das partes. C O prazo máximo da custódia preventiva do preso não poderá ultrapassar 10 dias, prorrogáveis por período idêntico. D Não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la de ofício em qualquer fase da investigação ou do processo.

387 Q915236

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Habeas Corpus no Processo Penal Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A Toda pessoa presa estará sujeita à identificação civil e criminal. B Como a prisão é medida excepcional e submetida ao sigilo, a identificação dos responsáveis pela medida é facultativa. C A concessão de habeas corpus exige lesão efetiva à liberdade de locomoção, não se admitindo o uso de tal garantia quando se tratar de mera ameaça. D Ninguém será preso, salvo nos casos de flagrante delito ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, previstos em lei.

388 Q915235

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação

A da autoridade judicial, com exclusividade. B da autoridade judicial ou do promotor de justiça, com exclusividade. C do policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. D do delegado de polícia, quando o município for sede de comarca.

389 Q915234

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Carla é casada com Antônio, e o relacionamento deles é caracterizado por condutas abusivas da parte de Antônio, que causam a Carla danos emocionais e a diminuição de sua autoestima.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), está caracterizada a violência

A psicológica. B patrimonial. C física.
D moral.

390 Q915233

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de

A quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. B três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade. C três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. D quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.

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