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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP)
#Questão 915240
-
Direito Processual Penal
,
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
Prefeitura de Boa Vista - RR
, Guarda Municipal
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
A) admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
B) não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
C) admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
D) não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.
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