Analise as afirmativas seguintes:
I. Há previsão legal para arquivamento do inquérito policial, ex offício, por despacho do Juiz, sem que haja necessidade de provocação do Ministério Público, desde que resulte evidenciada a inocência do indiciado.
II. Arquivado o inquérito policial por despacho do Juiz, em atendimento a requerimento do Ministério Público, é cabível ação penal subsidiária a que se reporta o art. 29 do Código de Processo Penal.
III. De acordo com as regras constitucionais vigentes, o inquérito policial se constitui em peça essencial e indispensável ao impulsionamento da ação penal pública.
Após a análise pode-se dizer que:
Observe as afirmativas seguintes:
I. Nos crimes de ação penal privada, não é possível a instauração de inquérito policial.
II. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente terá início por requerimento do representante legal do ofendido.
III. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Da análise conclui-se que:
Examine o contido nas assertivas abaixo:
I. “Pedro Pinóquio, Paulo Peçonha, Margarida Brechola e Otrópio Otropino, foram denunciados em co-autoria, numa determinada Comarca do Estado da Paraíba, em face de pesar contra eles acusações da prática de formação de quadrilha ou bando”. Considerando que este último acusado é Juiz de Direito, a competência para processar e julgar todos eles, neste caso, é do Tribunal de Justiça da Paraíba.
II. No caso de crime de roubo praticado em Natal em co-autoria, por dois Promotores de Justiça, um de Pernambuco e outro da Paraíba, será competente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para instruir e julgar o processo contra ambos os acusados.
III. A competência para o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vi...
A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.
