A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das

#Questão 915638 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Agente Administrativo - Assistente Administrativo

A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas, dentre outras. NÃO está prevista expressamente na Lei:

A) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

B) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

C) Transferência compulsória do veículo do casal para a titularidade da ofendida.

D) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

E) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

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