A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das

A Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.  B Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. C Transferência compulsória do veículo do casal para a titularidade da ofendida. D Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. E Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.