Questão Q915679
2023 INQC COMDEP - RJ
Direito Processual Penal Recursos Criminais Recurso em sentido estrito
Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado • COMDEP - RJ

Questão de Direito Processual Penal - INQC

Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.


Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no: 

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