Questão Q915691
2023 CONSULPAM TCM-PA
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto • TCM-PA

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.2

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

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