Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 845279 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Quanto à intimação da sentença, é correto afirmar que:

A) se dará mediante edital, no caso de infração afiançável, ainda que o réu tenha constituído advogado e este tenha sido intimado;

B) é presumida quando o réu constitui advogado particular;

C) a do Ministério Público se dará mediante mandado a ser cumprido por oficial de justiça;

D) quando o réu constituir defensor, se dará na pessoa deste;

E) será pessoal, no caso de réu preso.

#Questão 845281 - Direito Processual Penal, Da Competência, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

A) sempre será aplicada pelo juiz da sentença;

B) a execução é de competência do juiz da execução penal;

C) determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;

D) é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;

E) transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.

#Questão 845284 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

A) os recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;

B) a interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;

C) o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;

D) cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

E) é possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.

#Questão 845277 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

A) o denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;

B) o denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;

C) o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;

D) o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;

E) o desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.

#Questão 845278 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

A) recurso de apelação;

B) recurso em sentido estrito;

C) correição parcial;

D) reclamação;

E) carta testemunhável.

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