Questões de Direito Processual Penal da FGV

Bianca, moradora da Comarca A, onde tem conta corrente na Agência do Banco “Seja Feliz”, emitiu dolosamente cheque sem provisão de fundos para comprar um vestido na Comarca B. A dona da loja depositou o cheque no Banco situado na Comarca W.
Recusado o cheque por falta de provisão de fundos, é correto afirmar que a competência para ação penal que será da

Alertados sobre a iminente remessa de drogas para o exterior por uma vaga notícia-crime anônima, policiais sequestraram e torturaram brutalmente um dos acusados, o qual, após longo suplício, confessou o crime e indicou aos torturadores a localização exata da carga. Os policiais foram ao galpão informado pelo suspeito e ali apreenderam 200 kg de cocaína.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

Álvaro foi preso em flagrante delito em 16 de março de 2021, após subtrair, mediante emprego de arma de fogo, o celular de Josué. Sua prisão foi convertida em preventiva, sendo o indiciado mantido preso durante a investigação, que reuniu elementos suficientes à formação da justa causa. Os autos do inquérito foram recebidos pelo Ministério Público no dia 8 de abril de 2021.
No entanto, o promotor com atribuição para o caso não ofereceu denúncia no prazo legal, não requereu novas diligências e nem promoveu o arquivamento. Diante da inércia ministerial, Álvaro contratou advogado que, no dia 21 de setembro de 2021, ofereceu queixa-crime, imputando a Josué a prática do delito de roubo, na forma do Art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
Considerando os elementos fornecidos pelo enunciado, é correto afirmar que 

No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que: 

Fábio, delegado de polícia, determinou, de ofício, a instauração de inquérito policial para apurar a suspeita de roubo à residência de uma celebridade conhecida nas redes sociais. Ocorre que o dono da residência, que é pai da celebridade, ficou tenso ao ver nas redes sociais a notícia sobre o fato e resolveu requerer o arquivamento do inquérito para abafar o caso, evitando escândalos.
Nesse caso, é correto afirmar que