Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 916771 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao procedimento especial do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) Transitada em julgado a sentença de impronúncia, obsta-se nova denúncia ou queixa sobre o mesmo fato.

B) Contra a sentença de impronúncia, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito.

C) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, demonstrada a inimputabilidade do agente, ainda que a defesa suscite outras teses defensivas para exame do conselho de sentença, o juiz, fundamentadamente, deverá proferir sentença de absolvição sumária imprópria.

D) Ao encerrar a primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

E) Preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, não será mais possível o aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

#Questão 915233 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de

A) quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

B) três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.

C) três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

D) quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.

#Questão 915234 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

#Questão 915235 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

#Questão 915308 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

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