Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 915223 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.

Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.

Haja vista o crime praticado por Klaus, não se admite a decretação de prisão temporária nem preventiva, ainda que o Ministério Público comprove o risco de fuga.

C) Certo

E) Errado

#Questão 915878 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 915879 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 916765 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Compete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

B) A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração.

C) O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

D) A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.

E) É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

#Questão 916766 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.

B) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

C) O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.

D) Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.

E) A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo