Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 642419 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

A ação penal pública incondicionada é regida pelos princípios da

A) disponibilidade e da indivisibilidade.

B) indisponibilidade e da oportunidade.

C) divisibilidade e da obrigatoriedade.

D) indivisibilidade e da transcendência.

E) oficialidade e da intranscendência.

#Questão 642421 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Acerca da ação penal, suas características, espécies e condições, assinale a opção correta.

A) A perempção incide tanto na ação penal privada exclusiva quanto na ação penal privada subsidiária da ação penal pública.

B) Os prazos prescricionais e decadenciais incidem de igual forma tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na ação penal pública condicionada à representação do ministro da Justiça.

C) De regra, não há necessidade de a queixa-crime ser proposta por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do devido processo legal.

D) Tanto na ação pública condicionada à representação quanto na ação penal privada, se o ofendido tiver menos de vinte e um anos de idade e mais de dezoito anos de idade, o direito de queixa ou de representação poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

E) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

#Questão 642422 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

A) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.

C) Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.

D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.

E) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

#Questão 642426 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Considerando o que dispõe o CPP relativamente à ação penal, assinale a opção correta.

A) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.

B) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

C) Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada.

D) Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal.

E) Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

#Questão 642427 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

A) ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

B) ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

C) ação penal pública incondicionada.

D) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

E) ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

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