Questões de Direito Processual Penal da ACAFE

O arquivamento do inquérito policial pode ser determinado diretamente pelo representante do Ministério Público.

O inquérito policial, uma vez arquivado, poderá ser reaberto, mesmo que não tenham surgido provas novas, desde que o juiz da causa se convença de que o arquivamento foi inadequado.

Ao concluir o inquérito policial, a autoridade policial poderá determinar a prisão temporária do indiciado, pelo prazo de 5 dias, se houver risco à ordem pública.

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

o agente é preso por ordem judicial.

o agente é preso no cometimento da infração penal ou quando acabou de cometê-la.

a prisão é efetuada pela autoridade policial ou por seus agentes.

o agente é preso pelo próprio ofendido ou por qualquer do povo.

A confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

A confissão tem valor preponderante sobre as demais provas, sendo desnecessário que o juiz a confronte com as demais provas do processo para verificar se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Confissão complexa ocorre quanto o confitente confirma o fato a ele atribuído, mas a ele opõe um fato impeditivo ou modificativo, procurando uma excludente de antijuridicidade, culpabilidade ou eximentes de pena.

Ocorre confissão ficta ou presumida em processo penal quando o réu, devidamente citado, deixa o processo correr à revelia.

As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.

As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.

o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.