Questões de Direito Processual Penal da ACAFE

de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.

em que a ação pública depender de representação poderá, independentemente dela, ser iniciado.

de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

de ação pública, o Ministério Público poderá a qualquer tempo, desistir da ação penal.

Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.