Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:
I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.
II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.
III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.
IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.
SOMENTE são corretos os itens:
No que tange ao sistema de apreciação de prova, julgue o item abaixo.
No processo penal, vige o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova carreada para os autos, em sua escolha, aceitação e valoração.
A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Prolatada sentença penal condenatória, o acusado recorreu da decisão e pleiteou direito a liberdade provisória mediante fiança. Nessa situação, mesmo tendo recorrido da decisão, o acusado não tem direito à liberdade provisória pleiteada.
Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que
Caberá exceção de coisa julgada se Ari já tiver respondido a outro processo penal pelo mesmo fato, em que foi absolvido por negativa de autoria.
Proferida, por qualquer fundamento legal, sentença penal absolutória em favor de Ari, não ficará ele sujeito nem a pena, nem a medida de segurança.
Se o juiz houver por bem absolver Ari, não precisará, em sua sentença, analisar os fatos articulados pela acusação, mas deverá apontar, entre os fatos articulados pela defesa, aquele(s) em que se fundar a sua decisão.
Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, no prazo de:
A reparação do dano no peculato culposo NÃO extingue a punibilidade do agente se ocorrer
