Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:

I - Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.

II - A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.

III - Não ocorre função substitutiva da vontade das partes.

IV - O juiz não pode julgar por critérios de conveniência e oportunidade.

SOMENTE são corretos os itens:

No que tange ao sistema de apreciação de prova, julgue o item abaixo.

No processo penal, vige o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova carreada para os autos, em sua escolha, aceitação e valoração.

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Prolatada sentença penal condenatória, o acusado recorreu da decisão e pleiteou direito a liberdade provisória mediante fiança. Nessa situação, mesmo tendo recorrido da decisão, o acusado não tem direito à liberdade provisória pleiteada.

Uma sentença foi prolatada e já decorreu o prazo recursal. Nesse caso, deve-se ressaltar que