Questões de Concurso de Direito Processual Penal

161 Q311035

Direito Processual Penal

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Caberá exceção de coisa julgada se Ari já tiver respondido a outro processo penal pelo mesmo fato, em que foi absolvido por negativa de autoria.

162 Q311033

Direito Processual Penal

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Proferida, por qualquer fundamento legal, sentença penal absolutória em favor de Ari, não ficará ele sujeito nem a pena, nem a medida de segurança.

163 Q311031

Direito Processual Penal

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na situação hipotética descrita no texto CE-III, julgue os itens abaixo.

Se o juiz houver por bem absolver Ari, não precisará, em sua sentença, analisar os fatos articulados pela acusação, mas deverá apontar, entre os fatos articulados pela defesa, aquele(s) em que se fundar a sua decisão.

164 Q751352

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens que se seguem, relativos à comunicação dos atos processuais penais. Quando da prolação de sentença condenatória de primeiro grau, o acusado e o seu defensor devem ser intimados pessoalmente e em separado, iniciando-se o prazo para recurso a partir da última intimação.

165 Q751349

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O juiz, ao proferir sentença condenatória,

A poderá deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, caso não haja divergência entre as partes. B se aditada a denúncia e, em sendo recebido referido aditamento, está adstrito na sua sentença aos termos do aditamento, não podendo considerar a definição jurídica anterior contida na denúncia. C estabelecerá valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. D mencionará as circunstâncias agravantes, desde que tenham sido estas requeridas na denúncia ou mesmo em alegações finais. E decidirá de forma resumida sobre a manutenção da prisão preventiva.

166 Q751348

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada ex officio pelo juiz. B Não pode o juiz, havendo indícios suficientes, decretar ex officio, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei no 11.343/06. C As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei no 11.340/06, não poderão ser concedidas ex officio pelo juiz, dependendo sempre de requerimento da parte interessada ou mesmo da autoridade policial ou do Ministério Público. D Em relação à proteção aos réus colaboradores, prevista na Lei no 9.807/99, não pode o juiz conceder o perdão judicial ex officio. E No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

167 Q750083

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

A preclusão. B desistência. C deserção. D renúncia.

168 Q750076

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

A Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado B A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgadpo. C Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ). D A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

169 Q750064

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

A A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz. B A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa. C Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado. D A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

170 Q750044

Direito Processual Penal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

A São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. B A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa. C O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri. D Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão