131 Q641913
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.
132 Q641912
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual penal prevê o contraditório antes do recebimento da denúncia ou da queixa, com a apresentação do que se denomina defesa preliminar.
133 Q641911
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. No julgamento do crime de tráfico de substância entorpecente e diante da ausência, nos autos, do laudo definitivo, o juiz poderá proferir sentença penal condenatória valendo-se do laudo preliminar da substância.
134 Q641910
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos recursos em geral, seus princípios e modalidades, julgue os itens a seguir. A pronúncia, conforme a melhor doutrina, é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação. Tratando-se, portanto, de sentença proferida por juiz singular, é cabível, como recurso, a apelação.
135 Q311064
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Entre os atos jurisdicionais, a sentença é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito; por sua vez, as decisões interlocutórias simples são atos processuais que resolvem uma controvérsia, colocando fim a uma fase do processo.

136 Q311012
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

137 Q310995
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere a hipótese de uma pessoa entrar com ação de reparação de danos. Conforme afirma o autor da ação, o dano decorreu de lesão corporal causada pelo requerido. Apesar de o réu não ter negado a autoria do fato, a ação penal não teve sentença definitiva. Como o autor entrou com a ação em outra cidade, o réu alegou incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Como se trata de um ato ilícito, a ação de reparação civil depende da sentença definitiva do juízo criminal.

138 Q310993
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do processo de execução, julgue os itens a seguir.

A sentença penal condenatória transitada em julgado deve ser processada perante o juiz prolator da sentença, uma vez que a execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo em que o título se formou; tratase de competência absoluta, portanto, inderrogável.

139 Q305384
Direito Processual Penal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da prisão, da liberdade provisória, da prova e dos recursos em geral, julgue os itens a seguir. No Código de Processo Penal, a sentença concessiva de habeas corpus e a decisão de absolvição sumária pelo juiz togado no procedimento do júri são hipóteses de duplo grau de jurisdição obrigatório.
140 Q641896
Direito Processual Penal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A sentença que absolve o acusado da prática de crime contra a economia popular é objeto de remessa de ofício ao tribunal.