Questões sobre Prisão e Liberdade Provisória

#Questão 309081 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

#Questão 309155 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

A)

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

B)

A exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência.

C)

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D)

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

E)

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos.

#Questão 309157 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

A)

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B)

não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

C)

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

D)

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

E)

o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

#Questão 309083 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Efetuando diligências rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14 h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita e, revistando-a, localizou em seu poder grande quantia em dinheiro, além de um aparelho celular de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou ligações telefônicas para alguns números de telefone que constavam na agenda do aparelho, logrando descobrir que a dona do celular havia sido vítima de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h. Nessa situação, a prisão em flagrante de tal pessoa é legal. Há, no caso, flagrante presumido, pois a pessoa foi encontrada com objetos que fizeram presumir ser ela o autor da infração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309085 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

C) Certo

E) Errado

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