Questões sobre Inquérito Policial

o reconhecimento de pessoas e coisas.

as acareações.

o pedido de prisão temporária.

a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

a apresentação, através de advogado, de defesa preliminar por parte do indiciado.

só poderia ordenar o arquivamento se houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido.

só poderia ordenar o arquivamento antes do encerramento do inquérito se houvesse representação da autoridade policial nesse sentido.

poderia mandar arquivar o inquérito independentemente do assentimento do Ministério Público e da autoridade policial.

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal privada.

só poderia ordenar o arquivamento se o crime fosse de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.