Questões sobre Habeas Corpus no Processo Penal

#Questão 997761 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

#Questão 999019 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

A) Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.

B) A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

C) O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

D) O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer

E) O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

#Questão 999281 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:

A) são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

B) se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;

C) será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;

D) consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;

E) possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.

#Questão 998141 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Acerca da ação de ordem de habeas corpus, quando endereçado a órgãos judiciais colegiados em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A) A impetração do habeas corpus obstará o processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

B) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

C) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D) Cabe habeas corpus ainda que extinta a pena privativa de liberdade.

E) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

#Questão 999064 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Questões sobre Habeas Corpus no Processo Penal

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