Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais

#Questão 917764 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Especialidade: Análise de Sistemas/Ciências da Computação/Informática/Tecnologia de Processamento de Dados/Sistemas de Informação/Engenharia da Computação/Engenharia de Software

Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os item que se segue.


O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

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