Questões sobre Geral

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#Questão 565508 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

#Questão 565529 - Direito Processual Penal, Geral, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Instruções: Para responder às questões de números 48 e 49 utilize a chave abaixo.

Em relação à competência no processo penal, considere as assertivas abaixo.

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