Questões sobre Disposições Preliminares

São crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Constitui crime de tortura o emprego de violência física contra a vítima, com o fim de obter vantagem econômica indevida.

O funcionário público que exige, solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la comete crime funcional contra a ordem tributária.

o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

bilateralidade da audiência.

contraditório diferido ou postergado.

paridade plena de armas.

proporcionalidade probatória.

devido processo legal.

só a ele aproveitará;

a todos se estenderá;

somente se estenderá a outro(s) em caso de falecimento do beneficiário;

somente se estenderá a outro(s) em caso de recusa do primeiro;

aos demais não se estenderá.

a lei processual penal admite interpretação analógica plena;

a lei processual penal nova aplica-se aos prazos processuais em andamento;

no processo penal, o conceito de parte só existe no sentido material, como titular do direito objeto da lide;

a lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.