Questões sobre Disposições Preliminares

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Listagem de Questões sobre Disposições Preliminares

#Questão 307833 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

O trabalho do preso será remunerado em dobro em relação ao do ocupante do mesmo cargo, com vistas a evitar a exacerbação da mais-valia e a combater o desemprego.

#Questão 307866 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

"Os adeptos do DIREITO PENAL MÍNIMO são denominados abolicionistas moderados. (...) Podemos sintetizar a proposta deste movimento de política criminal em poucas palavras: 'MÍNIMA INTERVENÇÃO COM O MÁXIMO DE GARANTIAS (...)". "O Direito Penal tem caráter fragmentário, tendo em vista que não se constitui em um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, limitando-se a eleger, conforme um critério de merecimento de pena, determinadas condutas consideradas nocivas à sociedade (Almeida, Gevan. Modernos Movimentos de Política Criminal e seus Reflexos na Legislação Brasileira, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2002, págs. 21 e 27). O texto acima é indicador da adoção, no processo penal:

#Questão 307801 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.

Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Em face da obediência hierárquica putativa, Épsilon não seria passível de punição criminal, por ter cumprido ordem não-manifestamente ilegal.

#Questão 305929 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

#Questão 307821 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Aponte o enunciado verdadeiro:

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