Questões sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

#Questão 916770 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das prisões preventiva e temporária, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O rol dos crimes sujeitos à prisão temporária é exemplificativo.

B) O fato de o representado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade é motivo suficiente para a decretação da prisão temporária.

C) Atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados como fundamento para decretação e(ou) manutenção de prisão preventiva, haja vista a presunção de inocência.

D) Pessoas presas, mesmo que sejam imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou de pessoa com deficiência, não têm direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se não forem pai ou mãe das pessoas em questão.

E) A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do autor desse tipo de infração, mesmo em caso de descumprimento da medida protetiva imposta a ele.

#Questão 916773 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

A) O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.

B) As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.

C) Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.

D) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

E) Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

#Questão 917433 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

De acordo com a posição dominante dos tribunais superiores, é cabível a prisão domiciliar quando

A) existirem, por si só, condições favoráveis.

B) o agente for gestante, puérpera ou mãe de menor de 12 anos de idade, em crime sem violência ou grave ameaça.

C) por si só, o agente não for reincidente.

D) a prisão não for reavaliada no prazo de 90 dias.

E) a prisão preventiva for relaxada.

#Questão 917815 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A) O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período.

B) Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

C) Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia.

D) Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.

E) Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo.

#Questão 917818 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

B) O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

C) A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

E) A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

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