A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cau

#Questão 916773 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

A) O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.

B) As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.

C) Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.

D) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

E) Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

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