Questões sobre Competência

#Questão 305587 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

A) compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar.

C) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

D) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.

E) na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

#Questão 305609 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.

A) O militar que comete crime de abuso de autoridade deverá ser julgado pela Justiça Militar.

B) A competência por prerrogativa de função jamais prevalece sobre a do tribunal do júri, mesmo que prevista na Constituição Federal, já que esta é específica em relação àquela.

C) A Justiça Estadual é competente para julgar Prefeito Municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal, mesmo sendo de origem federal.

D) A competência por prerrogativa de função relativa a atos administrativos do agente prevalece ainda que o inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

#Questão 305768 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305792 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305806 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Sendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.

B) Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.

C) Quando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.

D) Mesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

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