Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de...

#Questão 305768 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)

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