Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

#Questão 642369 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

A) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

C) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.

D) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.

E) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

#Questão 750333 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.

I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.

II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.

III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.

IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas I e II estão corretos

B) Apenas I e IV estão incorretos

C) Apenas II e III estão incorretos

D) Apenas III e IV estão corretos

E) I, II, III e IV estão incorretos

#Questão 750337 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

#Questão 642371 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

A) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.

B) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.

C) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.

D) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.

E) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

#Questão 642372 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

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