Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 915311 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 915312 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

C) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

D) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

E) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

#Questão 915313 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 915329 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

O Art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nas alternativas abaixo estão caracterizadas este tipo de violência nos diversos espaços, conforme regulamenta o artigo acima, EXCETO:

A) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

C) No âmbito do trabalho, se houver relação hierárquica entre o agressor e a vítima.

D) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E) As relações pessoais independem de orientação sexual.

#Questão 915330 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

De acordo com o Art. 11. da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar diversas providências, confirme registradas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário

B) Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal

C) Em todas as situações fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, evitando novas violações de direito.

D) Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar

E) Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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