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Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 998987 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO:

A) O homicídio doloso praticado contra missionário religioso (particular) nomeado como colaborador da FUNAI – Fundação Nacional do Índio – em razão de sua atuação em Grupo de Trabalho sobre demarcação de reserva indígena.

B) A tentativa de homicídio doloso praticado contra testemunha de crime de tráfico internacional de drogas, praticado durante a investigação criminal deste.

C) O homicídio doloso praticado contra indígena “isolado” ou “não integrado”.

D) O aborto praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, cujo julgamento tenha sido transferido para jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição.

#Questão 998988 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre o princípio da correlação e suas implicações na denúncia e na sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Como regra, o procedimento de emendatio libelli aplica-se na fase de sentença; contudo, admite-se a sua antecipação para a fase de recebimento da denúncia quando a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória implicar modificação de competência.

B) Para se promover a desclassificação da forma dolosa para a forma culposa de um mesmo tipo objetivo, o procedimento aplicável é o da emendatio libelli.

C) Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia.

D) Mesmo tratando a mutatio libelli de “nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação”, é possível que o aditamento à denúncia, promovido em atenção ao art. 384, CPP, não modifique o tipo penal imputado, mas, ainda assim, provoque alteração na competência para julgamento.

#Questão 998989 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa CORRETA:

A) O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual é no sentido de que sua solução compete ao Procurador-Geral da República, na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

B) A solução de conflito de atribuições entre órgãos diversos do mesmo Ministério Público, para presidir Procedimento Investigatório Criminal referente a crimes intermunicipais, cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, por força do mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional.

C) Quando, ao final da investigação criminal, o órgão do Ministério Público manifesta-se no sentido da incompetência do juízo e se estabelece conflito ou divergência entre ele e o órgão da jurisdição, fala-se em arquivamento indireto ou em pedido indireto de arquivamento, para cuja solução se aplica o art. 28, CPP, segundo construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

D) Por disposição constitucional, a Lei poderá permitir que crimes federais sejam julgados, em primeira instância, na Justiça Estadual, se o local da infração não for sede de vara do Juízo Federal, hipótese denominada pela Doutrina de concorrência de competência.

#Questão 998990 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

São direitos processuais das vítimas de crimes, expressamente previstos na legislação processual penal brasileira, EXCETO:

A) Direito probatório, incluindo requisição de diligência à autoridade policial, direito de ser ouvida e de indicar provas ao juízo.

B) Direito à informação, que inclui comunicação dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico para esse fim.

C) Direito à proteção, extensivo ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima, incluindo ingresso em programa de proteção, a partir de solicitação cuja decisão incumbe ao conselho deliberativo do programa.

D) Acesso à Justiça, incluindo legitimidade recursal supletiva e, em alguns casos, capacidade postulatória.

#Questão 998991 - Direito Processual Penal, Das Provas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Consoante a disciplina legal da cadeia de custódia, assinale a alternativa CORRETA:

A) O início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos vestígios da infração sobre os quais recairá o exame de corpo de delito.

B) Apenas os vestígios coletados no decurso do inquérito devem ser tratados seguindo a cadeia de custódia, submetendo-se a regramento diverso aqueles coletados na fase processual.

C) Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia, sendo este local adequado à guarda e controle dos vestígios e à realização da perícia.

D) São etapas da cadeia de custódia, dentre outras: fixação, coleta, acondicionamento, transporte, processamento e descarte.

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