Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 998641 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado.

B) Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.

C) É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.

D) É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.

E) O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

#Questão 998642 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

Alita é magistrada e preside o tribunal do júri da Comarca XV e, ao analisar determinado processo, verifica que não estavam presentes os elementos da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, deverá a magistrada, nos termos do Código de Processo Penal:

A) absolver o acusado

B) impronunciar o acusado

C) condenar o acusado

D) suspender o acusado

#Questão 998660 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

A) o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

B) é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

C) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

D) dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

E) a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

#Questão 998661 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Determinado conjunto de agentes foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e Art. 1º, caput e §2º, I, da Lei Federal nº 9.613/1998. O juiz de direito, todavia, rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que as provas colhidas eram nulas, porquanto considerou serem decorrentes de investigação que transcorreu clandestinamente durante dois anos sem nenhuma supervisão do Poder Judiciário. Diante disso, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal, por não haver outras provas autônomas em desfavor dos imputados. O Ministério Público estadual então interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão, ocasião em que pleiteou a sua reforma para que fosse recebida a denúncia. Ao fazer a análise de admissibilidade, o magistrado assinalou faltar interesse recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não admitiu o recurso.

Contra a referida decisão, é cabível:

A) apelação;

B) apelação residual;

C) recurso em sentido estrito;

D) carta testemunhável;

E) mandado de segurança.

#Questão 998662 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Direito

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

A) o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;

B)

permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;

C) a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;

D) não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;

E) a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

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