Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000850 - Direito Processual Penal, Atos jurisdicionais penais, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

A) pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

B) pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.

C) deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

D) deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

E) deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

#Questão 1000851 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar com nova apresentação.

Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.

A) Imprescindibilidade para a investigação preliminar em geral, a partir de elementos concretos, sendo proibida sua utilização como prisão para averiguações.

B) Se houver fundadas razões de autoria do indiciado nos crimes previstos no Art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89, admitida a interpretação extensiva do rol.

C) For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida cautelar, com base no Art. 312, § 2º, do CPP.

D) A medida cautelar for adequada à gravidade em abstrato do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

E) Puder ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320, ambos do CPP.

#Questão 1000852 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que

A) a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.

B) o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.

C) a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.

D) a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.

E) para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

#Questão 1000853 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A) Composição dos danos civis.

B) Transação penal.

C) Acordo de não persecução penal.

D) Sursis.

E) Suspensão condicional do processo.

#Questão 1000868 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Foi realizada ação de agentes de polícia infiltrados virtualmente na Internet, com o fim de investigar crime praticado por organização criminosa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado.

A) O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação.

B) A infiltração admite renovações, mas não pode exceder o total de 360 dias.

C) É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.

D) Na hipótese de representação feita pelo delegado, o juiz, após decidir o pedido, cientificará o Ministério Público.

E) Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o juiz pode sustar a operação de ofício.

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